Portaria Nº 3.992/2017 – Dispõe sobre a organização dos blocos de financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde.
A Portaria altera a forma de transferência dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo para custeio e investimento em ações e serviços públicos de saúde.
Acesse o Hotsite da Portaria 3.992/2017 que reúne informações diversas sobre o ato normativo como comunicados, notas técnicas, informes sobre contas correntes, legislação, entre outros.
