Esta seção resgata o debate referente ao Sistema de Seguridade Social, tal qual previsto na Constituição de 1988, definido como conjunto de direitos e obrigações sociais que têm a finalidade de garantir a proteção humana básica às situações clássicas de vulnerabilidade social, como idade avançada, invalidez, viuvez, desemprego involuntário, doença, acidente de trabalho, criança desamparada etc